O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de justiça Eduardo Tsunoda, interpôs uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Iracema, Otacílio Bezerra Menezes. Pede a condenação dele, em razão de contratação irregular de pessoas sem concurso público.
Após ouvir diversos servidores públicos e seus respectivos parentes, o promotor comprovou a admissão irregular de pessoas pela Prefeitura. Conforme a peça processual, a manobra de troca de servidor concursado por parente que não possuía qualquer vínculo com a administração, ocorreu igualmente entre diversos servidores.
Segundo a ação proposta pelo promotor, as práticas do prefeito incorrem na violação dos artigos 11 e 12, inciso III da Lei nº 8.429/92. De acordo com o que dispõem o citados artigo 11, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
(Com MP-CE)
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