O juiz Raimundo Lucena Neto, da Comarca de Russas, determinou nesta quarta-feira (21) a suspensão do concurso público promovido pela Prefeitura Municipal de Russas e a realização de qualquer pagamento ao Instituto Nacional de Gestão Avançada (INGA).
O magistrado atende Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça, Emílio Tahim.
Ao tomar conhecimento da realização do concurso, o Ministério Público promoveu a abertura de procedimento administrativo para fiscalizar a regularidade do certame e, tão logo teve acesso ao procedimento licitatório para a escolha da empresa Instituto Nacional de Gestão Avançada (INGA), verificou que a contratação da empresa tinha sido precedida do procedimento licitatório denominado pregão.
No entanto, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 10.520, o pregão só pode ser utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns. “Concurso público não é um serviço comum. É especialíssimo” - destacou o promotor.
Ao receber a decisão, o prefeito do município, Raimundo Cordeiro de Freitas, discordou do entendimento defendido na ação civil pública e manifestou que irá contestar o pedido.
Concurso Público em Pindoretama
O Ministério Público também move ação civil pública contra o Município de Pindoretama e o Instituto Nacional de Gestão Avançada (INGA), devido a irregularidades no concurso público realizado.
Nesse caso, a Justiça também suspendeu o concurso, mas a Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará, determinou a sua continuidade.
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