O Tribunal de Contas dos Municípios está divulgando o que definiu como os 10 mandamentos para a transição de governo nos municípios. O objetivo é alertar e orientar para que, depois de alguma medida mais dura do que as sete pragas do Egito, não venha nenhum prefeito derrotado ou não reeleito protestar e falar de perseguição. Confira:
1) É imprescindível a realização da transição de governo com a participação da atual e da nova administração;
2) A remessa das prestações de contas ao TCM e às Câmaras Municipais deve prosseguir em observância aos prazos legais;
3) Todos os documentos devem estar organizados, atualizados e à disposição das novas administrações e dos órgãos de fiscalização;
4) As administrações devem manter os recursos financeiros depositados em banco oficial;
5) A Lei Eleitoral deve ser observada à risca, sobretudo quanto às contratações de pessoal;
6) O patrimônio público deve estar registrado, atualizado e deve ser repassado ao novo governo;
7) Os serviços essenciais devem continuar sendo ofertados normalmente;
8) A folha de pagamento dos servidores deve estar em dia;
9) As obras devem seguir o ritmo normal dos prazos contratados;
10)-Todas as despesas contraídas e não pagas até o final do ano devem ter recursos financeiros suficientes para quitação.
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