Assembleia Legislativa aprova mensagens do Governo do Estado

Os deputados Welington Landim e Sérgio Aguiar, ambos do PSB, louvaram a aprovação da mensagem 7.401/12, destacando que é uma luta antiga dos servidores.
Nesta quarta-feira (29) a Assembleia Legislativa aprovou dois projetos oriundos de mensagens do Poder Executivo.
A propositura nº 67/12, oriunda da mensagem nº 7.401, altera a Lei n.º 15.017/11 que autorizou o Poder Executivo a celebrar acordo que implique na finalização de processos judiciais em curso e, por conseguinte, no enquadramento dos servidores estaduais abrangidos pela Lei Federal 4.950A/1966, que não fizeram a opção na oportunidade da edição da Lei 12.386/1994 por se encontrarem, na ocasião, com processos judiciais em tramitação.
A outra, o projeto de lei complementar 07/12, oriundo da mensagem 7.402 , acrescenta os artigos 5º-A e 5º-B à Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, que dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Previdência Social dos servidores civis e militares, dos agentes públicos e dos membros de Poder do Estado (Supsec).
Os deputados Welington Landim e Sérgio Aguiar, ambos do PSB, louvaram a aprovação da mensagem 7.401/12, destacando que é uma luta antiga dos servidores.
Sérgio Aguiar, líder interino do Governo na Casa, disse que a matéria é um reconhecimento do Governo do Estado, passando a Lei n.º 15.017/11 a contemplar agora os geólogos e geógrafos.