PROJETO DE LEI ISENTA DEFICIENTE DE TAXA DE CONCURSO PÚBLICO

PROJETO DE LEI ISENTA DEFICIENTE DE TAXA DE CONCURSO PÚBLICO

Projeto de Lei, de autoria do Deputado Ferreira Aragão dispõe sobre a isenção ao deficente físico do pagamento de taxas de inscrição a Concursos públicos realizados no Estado do Ceará e suas entidades públicas. O benefício será concedido ao usuário que apresentar laudo ou atestado médicos, considerando-o como deficiente físico. De acordo com o parlamentar pedetista, a inclusão social e acessibilidade são direitos básicos do cidadão portador de deficiência física previstos constitucionalmente, e garantir essa acessibilidade é dever de todos os entes federativos. 

Ferreira Aragão explica em seu projeto de lei que a taxa de inscrição de concursos públicos, muitas vezes, frustra a competitividade do certamente, em especial ao deficiente físico que emprega seus rendimentos em tratamentos e adaptações necessárias, tornado difícil, assim, seu ingresso na carreira pública. “Trata-se de um projeto de alta relevância, pois beneficia boa parte da sociedade cearense. Conto com o apoio dos nobres parlamentares desta Corte Legislativa para a aprovação do mesmo”, colocou Ferreira Aragão.