Um total de 15 municípios cearenses estão sendo intimados pelo Serviço de Precatórios do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para regularizar dívidas de precatórios. A medida foi tomada após a conclusão do levantamento dos devedores sujeitos ao regime comum de pagamento de precatórios. Da zona norte, somente Camocim está na lista dos que ainda não pagaram. A Prefeitura de Camocim tem prazo de 30 dias para se manifestar e realizar os depósitos. Além disso, terá que comprovar que inscreveu na lei de seu orçamento o valor necessário para a quitação do débito. Caso não tenha adotado essa providência, poderá sofrer o bloqueio integral do valor da dívida.
O trabalho feito visou todos os municípios que, em 9 de dezembro de 2009, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 62/2009, não possuíam precatórios em atraso em nenhum dos Tribunais que compõem o Comitê Gestor das Contas Especiais (TJCE, Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e Tribunal Regional Federal da 5ª Região). A iniciativa do TJCE, segundo o juiz auxiliar da presidência, Francisco Eduardo Fontenele Batista, é uma consequência da reorganização do Serviço de Precatórios do Tribunal, no sentido de retomar o controle, com transparência e efetividade, dos pagamentos de precatórios dos municípios cearenses sob o regime comum.
Camocim online
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