Um projeto de Lei oriundo de mensagem do Poder Executivo e outro de autoria do deputado Lucílvio Girão (PMDB) começaram a tramitar na sessão plenária desta quinta-feira (4), na Assembleia Legislativa. Os trabalhos foram abertos às 9h13, com dez parlamentares em plenário, apesar de o painel eletrônico registrar que 20 deles estavam na Casa naquele momento.
O projeto de Lei de autoria de Lucílvio Girão estabelece que seja facultado, ao Governo do Estado, o direito de firmar convênio com as prefeituras cearenses na área da Segurança Pública. Segundo a proposta, o convênio vai possibilitar que os executivos municipais possam requisitar policial civil ou militar, nos dias de folga, para fazer policiamento preventivo no município.
A matéria estabelece que o pagamento pelo “serviço extra” será de responsabilidade das prefeituras, que deverão repassar as quantias ao Governo, acompanhadas da frequência do servidor, sempre no mês subseqüente à prestação do serviço. O valor deverá ser incorporado ao contra-cheque do policial, que deverá vir acompanhado da discriminação do convênio firmado.
O peemedebista justifica a matéria, alegando que o projeto visa a diminuir os “elevadíssimos” índices de violência “que aterrorizam todos os munícipes”, “dando à população um sentimento de segurança, a medida que possibilita ao Governo firmar convênio com o município tendo como objeto a contratação de policiais, que estariam de folga ou trabalhando na informalidade”.
Fonte: DN
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