O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Francisco Aguiar, vai anunciar às 9h30min desta terça-feira, durante entrevista coletiva em seu gabinete de trabalho, as próximas ações do tribunal nos municípios cearenses. O pacote de medidas está assim exposto pela assessoria de imprensa do tribunal:
1 – Plano Anual de Fiscalização 2013.
Cobrirá todos os municípios, tendo como base referencial uma matriz de risco (critérios) contemplando nada menos de sete critérios.
A fiscalização de 2013 trará muitas inovações em comparação com os exercícios anteriores, pois não se restringirá aos aspectos contábeis e de legalidade dos atos praticados pelos gestores.
Será analítica em muitos pontos, e, em uma de suas vertentes temáticas, atuará fortemente no âmbito das obras com foco centrado naquelas paralisadas ou inacabadas, tradicionais sumidouros de recursos públicos.
2 – Status das Fiscalizações já feitas este ano.
Foram 28 Inspeções Especiais, ainda no contexto das situações de desmonte denunciadas pelos novos prefeitos, por cidadãos e outros agentes públicos.
E seis Auditorias Operacionais.
3 – Lei da Transparência
Como está o acompanhamento em relação aos municípios. A partir do dia 27/05 todos os municípios com menos de 50 mil habitantes terão de se adequar às regras dessa legislação. São 151 no Ceará. O TCM já fornecera anteriormente e, gratuitamente, um modelo de portal.
4 – Lei de Acesso à Informação
O TCM mostrará (em exposição eletrônica) um sistema informatizado de atendimento ao cidadão, para que os municípios possam se adequar à Lei de Acesso à Informação.
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